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Por Jorge Trabulo Marques - Jornalista - Informação e Análise
Quem tem, afinal, a última palavra, no
conturbado processo das eleições presidenciais de 17 de Julho, de 2016? – É uma Comissão Eleitoral Nacional,
que perdeu toda a credibilidade, após a escandalosa suspensão da contagem de votos,
na noite eleitoral e depois veio a dar o dito pelo não dito?... É o Primeiro-Ministro, que se envolveu
abertamente na referida campanha e não logrou distanciar-se da sua função institucional,
de líder de Governo da Nação, desnecessariamente subalternizando a postura do candidato da ADI, Evaristo Carvalho - ofuscando-o até na revelação dos seus justificados méritos - , ou o Tribunal Constitucional,
a mais alta instância judicial da República Democrática de S. Tomé e Príncipe? – Será que aguardará por mais um caso, nos
seus quadros, como o da expurga de há dois meses ? Em que“Juízes medíocres podem ser úteis noutros sectores?Obviamente que a vida pública de um País não pode parar - Não se podem ensaiar escrutínios eleitorais, como quem realiza espectáculos musicais. pois têm custos elevados - em sacrifícios humanos e de ordem material - mas é demasiado arriscado, irresponsável ou infantil, brincar-se com o Voto do Povo.
Haja pelo menos o elementar dever de declarar que as irregularidades não podem ser tomadas como actos normais, de haver por parte do Tribunal Constitucional, algum tipo de reprovação: é que, a manter-se este ambiente de falta de confiança e de suspeição por parte dos cidadãos, não só é um desprestígio para as Instituições de um Estado Democrático, como uma mancha grave para a credibilidade do seu funcionamento, com a inevitável consequência de o Povo se distanciar ainda mais e de não tomar a sério os escrutínios eleitorais.
Por favor, não façam de S. Tomé e Príncipe. que é o território de África, mais pacífico, mais belo e tranquilo do mundo, numa República das Bananas: não façam das pessoas, parvas, que não são!
É certo que, muita da população é iletrada, analfabeta, à qual, embora dêem muito jeito 200 mil dobras ou 100 mil para ir votar - 10 e 5 euros (diz-se que foi o bôdo distribuído à boca das urnas por algumas candidaturas, aos mais hesitantes), todavia, embora vivendo no limar da pobreza, não é estúpida, conhece as privações, as dificuldades e sacrifícios, a extrema carência que a separa do nível de vida dos governantes. As vicissitudes e a miséria do dia a dia, que lhe espevitam o sentido de sobrevivência, lhe despertam e lhe aguçam os dons da inteligência! - Respeitem ao menos, os mais básicos valores da sua dignidade humana!
Além disso há um escol de intelectuais e de poetas, escritores e pensadores talentosos e muito atentos!... Não queiram tapar o sol, com uma peneira, aos santomenses, como se dispusessem a engolir toda a espécie de patranhas ou de sapos, que lhes queiram impingir – E, pelos vistos, é para onde aponta toda uma série de factos que se precipitaram após a brusca e inesperada suspensão da contagem de votos, na noite eleitoral - Mas já marcada de caricatos episódios verificados ao longo do dia e no período eleitoral, tal como é mencionado no processo conjunto de impugnação das candidaturas de Manuel Pinto da Costa e de Maria das Neves, que mais à frente transcrevo
Está em causa a credibilidade do ato Eleitoral para o mais alto cargo da Nação! – Não permitam que, o Povo São-Tomense, que foi chamado a dar o seu voto, seja ludibriado ou enxovalhado!... E, pelos vistos, não obstante a
farsa do comunicado de uma tal Missão de Observadores, chefiada por um líder desacreditado,
no seu país, que classificou o "ato eleitoral de livre e transparente, apesar de alguma contestação de alguns
concorrentes".Ex-presidente de Moçambique está em Luanda Bem pelo
contrário, foi tudo menos isso: mais um lamaçal de dúvidas e obscuridades, que deixou atrás do seu regresso a Moçambique, com uma passeata por Angola. Corrupção e narcotráfico envolvem Presidente de Moçambique
Quem poderá, pois, sanar tão flagrante imbróglio? - Da noite eleitoral
1º Episódio O Presidente da Comissão
Eleitoral Nacional, que divulgou os
dados da noite eleitoral, destacou que Evaristo Carvalho obteve, 50,14% dos
votos. O Presidente da CEN divulgou o seguinte resultado provisório :
Pinto
da Costa – 17 121 votos – 24,79%
Evaristo
Carvalho – 34 629 votos – 50,14%
Maria das Neves – 16.638 votos –
24,09%
2º Episódio
2º Episódio - “A Comissão Eleitoral Nacional
(CEN) de São Tomé e Príncipe anunciou hoje a realização de uma segunda volta
das eleições presidenciais, após uma "alteração dos resultados
provisórios" anunciados no domingo”
Afinal, por que razão isto sucedeu?
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| Foto de-global.pt |
"O candidato Evaristo de Carvalho
"perdeu centenas e centenas de votos com a recontagem dos votos",
disse Levy Nazaré, secretário-geral da Ação Democrática Independente (ADI) em
conferência de imprensa.
"Na
recontagem dos votos só a candidatura do Sr. Evaristo de Carvalho é que perdeu
muitos votos, centenas e centenas de votos", salientou Levy Nazaré. Candidato mais votado "perdeu centenas e centenas de
voto com ...
DEPOIS DA FESTA DA PROCLAMAÇÃO, A REVELAÇÃO DE OUTRA REALIDADE
Refere o jornal Transparência,
que, ao contrário do que o comunicado da Comissão Eleitoral Nacional anunciou
como estando na origem da alteração dos resultados eleitorais, não foram os
votos de Maria Luísa e da diáspora que fizeram alterar aos resultados de 17 de
Julho. Afinal, a alteração deveu-se a adulteração dos resultados nalgumas mesas
em Cantagalo, a favor do candidato Evaristo de Carvalho em mais de 165 votos.
Fonte da CEN disse à agência
Lusa que a segunda volta se realiza a 07 de agosto próximo e será disputada
entre o candidato apoiado pelo partido no Governo, a Ação Democrática
Independente (ADI), Evaristo Carvalho, e Manuel Pinto da Costa, atual
presidente que concorre a um segundo mandato. Jornal Transparência - Diário de São Tomé e Príncipe
SÓ O PARTIDO QUE APOIA O CANDIDATO
VENCEDOR, MANIFESTA CONFIANÇA NA CEN E JÁ FAZ CAMPANHA NO SUL DA ILHA PARA A SEGUNDA VOLTA - Vai já numa semana de impasse - sem que, do Tribunal Constitucional, tenha havido qualquer tipo de resposta aos requerimentos de impugnação de Manuel Pinto da Costa e Maria das Neve, mas a campanha por parte da ADI e da Governação, prossegue na sua cruzada - Tivemos conhecimento que, lá pela zona de Portalegre e área adjacente, tem havido grandes movimentações lideradas pelo próprio Primeiro-Ministro - Obviamente que, com o inevitável contra-tempo, se a decisão for a da confirmação da segunda volta, a data de 7 de Agosto, dificilmente poderá ser sancionada .
"São Tomé e Príncipe/Eleições: Políticos
exigem demissão do presidente da CEN"
"Em conferências de imprensa separadas, as
candidaturas do presidente cessante, Manuel Pinto da Costa, de Maria das Neves,
e dos partidos MLSTP/PSD e MDFM/PL alegam graves irregularidades
protagonizadas pela CEN.
O Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe/Partido
Social Democrata (MLSTP/PSD) e Movimento Democrático Força de Mudança/Partido
Liberal (MDFM/PL) apoiaram a candidatura de Maria das Neves.
Segundo Maria das Neves, “o presidente da CEN tem mergulhado
os cidadãos numa profunda confusão”. Exige ainda a demissão dos responsáveis
dos órgãos de comunicação social públicos.
Exige igualmente a apreciação, com urgência, do processo de
impugnação, submetido ao Tribunal Supremo de Justiça, nas vestes de Tribunal
Constitucional, “para permitir a lisura de todo o processo, rumo a consolidação
da democracia, que se encontra em perigo”.
Por seu turno, Manuel de Deus Lima, em conferência de
imprensa e em nome do MDFM/PL, exige também a demissão do presidente
da CEN, face aos seus comunicados, que, segundo ele, demonstram enormes
irregularidades, ausência de transparência e, até mesmo, fraude. São Tomé e Príncipe/Eleições: Políticos exigem demissão
do ... - Angop
Refere Abel Veiga, do Jornal Téla Nó, que,
Levy Nazaré Secretário Geral do Partido ADI, contestou a posição dos partidos
políticos que apoiaram a candidatura de Maria das Neves, nomeadamente o MLSTP e
o PCD, que exigem a destituição da Comissão Eleitoral Nacional, face aos casos
registados nas eleições presidenciais de 17 de Julho. «Porque são maus perdedores não
querem aceitar a vontade do povo soberano», afirmou o
Secretário-geral da Adi em declarações a imprensa Estatal.
Segundo
Levy Nazaré, após a CEN ter dado o dito pelo não dito, em relação a vitória do
seu candidato Evaristo Carvalho na primeira volta das eleições presidenciais,
só ele deveria reclamar. «Quem deveria fazer muito barulho e reclamações, é o senhor
Evaristo Carvalho e a sua candidatura, porque na madrugada de segunda-feira a
CEN havia provisoriamente anunciado como vencedor e com mais de 50 dos votos, o
senhor Evaristo de Carvalho», - Excerto de ADI manifesta total confiança na CEN | Téla Nón
Candidatura de Pinto da Costa não quer
esta CEN na II volta
É ainda o Jornal Téla Nón que também refere que a “Direcção da Candidatura de Manuel Pinto da Costa às eleições presidenciais, enumerou uma série de factos que ocorreram em São Tomé e Príncipe durante o período de campanha eleitoral, para provar que todo o processo eleitoral, está irremediavelmente viciado.
O
“dito pelo não dito”, do Presidente da CEN Alberto Pereira, em relação ao
resultado das eleições presidenciais, foi para a candidatura de Pinto da Costa,
o ponto culminante de factos, «que indiciam ilícitos puníveis
pela lei eleitoral».
Por
isso, «A candidatura do Dr Manuel Pinto da Costa,
constata não haver condições objectivas e subjectivas para participar no pleito
eleitoral, sem que sejam removidos todos os obstáculos acima referidos,
nomeadamente a destituição da actual Comissão Eleitoral, por estar a prestar um
mau serviço a nação e restabelecidas todas as condições legais que garantam que
as eleições sejam verdadeiramente livres, justas e transparentes como sucede
nos Estados de Direito Democrático», referiu a candidatura de
Pinto da Costa. – Excerto de Candidatura de Pinto da Costa não quer esta CEN numa
segunda volta
PATRICE TROVOADA TEM DIFERENTE LEITURA
Téla Non – 23-07-2016 - O Primeiro-ministro e Chefe do Governo Patrice Trovoada, em voz de mando, anunciou a data da segunda volta das eleições Presidenciais. «O povo votou e não houve uma solução definitiva, e o povo irá votar para definitivamente elegermos o Presidente da República no dia 7 de Agosto. E é assim que vai ser», determinou o Presidente da ADI e Primeiro-ministro da República.
O Chefe do
Governo, recordou as peripécias da madrugada eleitoral de 18 de Julho, em que o
Presidente da CEN anunciou vitória do candidato do seu partido ADI, já na
primeira volta, mas que depois da recontagem dos votos no quadro do apuramento
distrital, a verdade veio ao de cima. «Houve recontagens e
verificações e a candidatura de Evaristo Carvalho veio a perder muitos votos»,
frisou o Primeiro-ministro.
O
apuramento distrital provou que o candidato da ADI não arrecadou mais de 50%
dos votos como havia anunciado o Presidente da CEN, e agora a segunda volta é o
passo a seguir. «Pessoas que reclamavam uma segunda volta, agora querem a anulação
de todo o processo. É preciso ter calma», afirmou Patrice Trovoada. Patrice - «É assim que vai ser» | Téla Nón
DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ESPERA-SE A ÚLTIMA PALAVRA
O Tribunal Constitucional, em comunicado oficial, pronunciou-se publicamente sobre os dois candidatos "admitidos como os mais votados ao segundo sufrágio - Manuel do Espírito Santo Pinto da Costa e Evaristo do Espírito Santo Carvalho - Mas nada ainda dcclarou das irregularidades especificadas por estes candidatos
Na verdade, não obstante todas as polémicas levantadas, as maiores dúvidas e suspeições, surgiram quando a contagem foi abrutamente interrompida para ser retomada, mais tarde, com a proclamação de que, o candidato, apoiado pela ADI, partido que suporta o elenco Governamental, havia conquistado a maioria absoluta e dispensada a 2ª volta
Caso não houvesse ocorrido, tão estranha situação, é de admitir que nenhuma das candidaturas mesmo as derrotadas, ousariam questionar os resultados - Em nosso modesto entender, terá sido o facto mais relevante para uma queixa, conjunta, apresentada o Tribunal Constitucional, das candidaturas de Maria das Neves e de Manuel Pinto da Costa, que, a dado passo refere o seguinte:
A propósito deste programa televisivo "Especial Eleição 2 O 16", nele estavam sendo divulgadas as projecções dos resultados provisórios, e para fazer as projeções dos resultados eleitorais, a Televisão São-tomense convidou um conhecido e reputado técnico de nome
Felisberto Branco para o fazer.
33º Esse programa que foi estranhamente suspenso numa altura em que apenas faltavam introduzir dados de algumas circunscrições do distrito de Água-Grande e tudo indicava, no dizer do próprio Felisberto Branco, para a realização da segunda volta da Eleição Eleitoral
34º O que se assistiu na Televisão São-tomense, demonstra o culminar de um processo ardilosamente preparado e previamente anunciado pelo líder do partido no poder que o candidato apoiado pela Ação Democrática Independente teria que ganhar as eleições na primeira volta, "custe o que custar".
Antes tarde de que nunca - Só que, nestas coisas, a explicação dos factos exige clareza
Veio, entretanto, a Comissão Eleitoral Nacional de S. Tomé e Príncipe,que, com os resultados extraídos da Ata da mesa da Eleição Presidencial, realizada no passado dia 20 de Julho na localidade de Maria Luisa no distrito de Lembá,a adicionada à recepção das Atas das mesas de voto da diáspora, houve uma alteração dos Resultados Provisórios anunciados pela Comissão Eleitoral Nacional na noite de 17 de Julho - Reconhecendo estar "aberta a hipótese de uma segunda volta das Eleições Presidenciais de 2016
Autores: Manuel do Espírito Santo Pinto da Costa - Maria das Neves de Ceita Baptista de Sousa
Manuel do Espírito Santo Pinto da Costa e Maria das Neves de Ceita Baptista de Sousa, candidatos às Eleições Presidenciais do passado dia 17 de Julho de 2016, não concordando com a forma como decorreu todo o Processo Eleitoral, vêm impugnar o mesmo e a fim de sustentar as suas posições, apresenta os fundamentos que se seguem:
1-Factos
1º Os candidatos acima mencionados, apresentaram as suas candidaturas às Eleições Presidenciais do dia 17 de Julho do ano 2016
2º Após cumprimento das formalidades legais e averiguação das eventuais irregularidades, não tendo sido detetado nenhum vício sanável ou insanável, às candidaturas apresentadas foram validadas pelo Supremo Tribunal de Justiça nas vestes do Tribunal Constitucional.
3º Para além dos candidatos supra, também concorreram às Eleições Presidenciais de 17 de Julho, os candidatos Evaristo de Carvalho, Hélder Barros e Manuel de Rosário.
4º O Supremo Tribunal de Justiça nas vestes do Tribunal Constitucional realizou o sorteio para atribuição de lugares no "Boletim de Voto", no dia 18 de Junho e 2016, tendo os candidatos posicionados respetivamente no primeiro e no terceiro lugar do mencionado "Boletim".
5º Posto isso, a Comissão Eleitoral Nacional realizou no dia 28 de Junho de 2016 o sorteio para realização de "Tempos de Antenas" na televisão "TVS" e na Rádio Nacional.
6º A realização do sorteio dos "Tempos de Antena", seguiu a modalidade prevista e aceitável.
7º Antes do inicio da campanha eleitoral, a Direcção da Televisão São-tomense, reuniu com os mandatários de todas as candidaturas e anunciou aos mesmos, entre outras coisas, que pretendia realizar um programa denominado "Especial Eleição 2016".
8º O programa estaria "no ar" ao longo do dia 17 de Julho e o formato do mesmo seria composto por um painel de diversos comentadores, sendo que a partir das 18h00, os comentadores seriam os representantes de cada candidatura.
9º Com o referido programa televisivo pretendia-se, à semelhança daquilo que tem acontecido nas outras eleições com os programas realizados pela Rádio Nacional de São Tomé e Príncipe, acompanhar a contagem dos votos e anunciar os resultados provisórios, antes mesmo da Comissão Eleitoral o fazer.
10º A campanha eleitoral teve início no dia 2 de Julho e terminou no dia 15 de Julho do corrente ano.
11º A campanha terminou no dia 15 de Julho, tendo em conta que a lei dispõe que o dia que antecede ao dia das eleições fosse reservado para os são-tomenses refletirem antes de decidirem em quem votar.
12º O que significa que o dia 16 de Julho do ano em curso, era o "Dia de Reflexão" dos eleitores.
13º Durante a campanha eleitoral, o candidato Manuel Pinto da Costa era o candidato independente, enquanto que a candidata Maria das Neves, que foi apoiada pelo partido MLSTP /PSD ( Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe, Partido Social Democrata) e pelo MDFM/PL ( Movimento Democrático, Força da Mudança, Partido Liberal ) .
14º Por outro lado, assistiu-se a campanha eleitoral do candidato Evaristo de Carvalho, que foi apoiado pelo partido Acção Democrática Independente ( ADI ) .
15 O partido Acção Democrática Independente ( ADI ) tem como presidente, Sr. Patrice Trovoada que por sua vez também é Primeiro-ministro e chefe do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
16º A campanha do candidato Evaristo de Carvalho foi clara e manifestamente conduzida pelo Primeiro-ministro e Chefe do Governo, tendo este subido ao palco por diversas vezes, apelando ao voto a favor do candidato do seu partido, chegando mesmo ao ponto de dizer que os elementos das outras candidaturas queriam derrubá-lo para assumir o seu lugar, no comício realizado na Região Autónoma de Príncipe.
17º Importante se toma salientar que até nos tempos de antena do candidato Evaristo de Carvalho, foram enfatizadas as obras realizadas e as lançadas pelo Governo.
18º Assistiu-se por todo pais neste período, a uma panóplia de inaugurações e "lançamentos de pedras", com manifestos fins eleitorais.
19º O Primeiro-ministro e chefe do Governo realizou pessoalmente passeatas pelos quatro cantos do país e na diáspora, com o candidato apoiado pelo seu partido.
20º O Primeiro-ministro e chefe do Governo fez campanha claramente a favor do candidato Evaristo de Carvalho.
21º A vontade de ganhar as Eleições Presidenciais a qualquer preço era tão manifesta, que nem o "Dia de Reflexão" foi respeitado pelo titular de um dos Órgãos da Soberania, caso o Primeiro-Ministro.
22º Prova do facto aflorado é que em pleno "Dia de Reflexão”,o Primeiro-ministro e diversos membros do Governo inauguraram, de forma acintosa, um conjunto de obras, nomeadamente em Praia Melão, Plancas Primeira e Santa Margarida. No mesmo dia Primeiro-Ministro financiou e presidiu à cerimónia de abertura da Assembleia da Associação dos Motoqueiros11-
II – DO DIREITO
23º As disposições conjugadas dos artigos 84º, 86.º e II parte do artigo 3. º, ambos da Lei nº 11/ 90 ( Lei Eleitoral ) , proíbem aos órgãos das entidades públicas de intervirem directamente ou indirectamente na campanha eleitoral.
24º A Lei impõe assim, a proibição aos órgão de entidades públicas, privadas e mistas de:
a ) Intervirem directamente ou indirectamente na campanha eleitoral;
b) Praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura, em detrimento ou vantagem das outras.
25º Verifica-se assim que a Lei, em relação às entidades públicas, consagrou vários princípios, entre eles, os de:
Neutralidade
Imparcialidade
Igualdade de oportunidades
Liberdade de Consciência e
Liberdade de Imprensa
26º Tendo presidido as cerimónias supramencionadas, foram violadas todas as normas
Tendo presidido as cerimónias supramencionadas, foram violadas e princípios referenciados
27º Todas as supra referenciadas acções do Governo beneficiaram objectiva e claramente, o candidato Evaristo de Carvalho, uma vez que o mesmo foi apoiado politicamente pelo partido ( ADI ) que sustenta o Governo
28º Durante a campanha eleitoral assistiu-se um grande número de directores nomeados pelo Governo no poder, em acções de campanha, cuja finalidade era de promover as acções do Governo e influenciar os eleitores a votarem no candidato apoiado pela Acção Democrática Independente
29º Para além dos factos já salientados, é manifesto e necessário aflorar que no próprio dia da Eleição Presidencial, dia 17 de Julho, o Primeiro-ministro, na sequência das suas manifestas acções de campanha, efectuou passeatas nas redondezas das Assembleias de Voto, particularmente nos distritos de Mé-Zóchi e Água-grande.
30º As visitas as Assembleias de Voto efetuadas pelo Primeiro-ministro, não podiam ter outra intenção senão a de influenciar as intenções de voto nestas localidades, uma vez que sempre defendeu e apelou publicamente ao voto no Candidato Evaristo de Carvalho, antes e durante a campanha eleitoral.
31º Outro facto que também contribuiu para influenciar os eleitores a votarem no candidato Evaristo de Carvalho, foi a aparição por volta das 17h00, e com a votação em curso, da Sra. Arlete Zeferino, dirigente e Vice-Presidente da Organização das Mulheres da ADI e representante do referido candidato, no programa "Especial Eleição 2016"da TVS, Televisão pública falar dos poderes do Presidente da República, enfatizando necessidade de garantir a estabilidade governativa.
32º Venerando Juiz Presidente.
A propósito deste programa televisivo "Especial Eleição 2 O 16", nele estavam sendo divulgadas as projecções dos resultados provisórios, e para fazer as projeções dos resultados eleitorais, a Televisão São-tomense convidou um conhecido e reputado técnico de nome
Felisberto Branco para o fazer.
33º Esse programa que foi estranhamente suspenso numa altura em que apenas faltavam introduzir dados de algumas circunscrições do distrito de Água-Grande e tudo indicava, no dizer do próprio Felisberto Branco, para a realização da segunda volta da Eleição Eleitoral
34º O que se assistiu na Televisão São-tomense, demonstra o culminar de um processo ardilosamente preparado e previamente anunciado pelo líder do partido no poder que o candidato apoiado pela Ação Democrática Independente teria que ganhar as eleições na primeira volta, "custe o que custar".
35º - Todos os são-tomenses testemunharam através da televisão, que um processo que parecia totalmente transparente culminou estranhamente coma vitória do candidato Evaristo de Carvalho, quando essa hipótese apenas seria possível se o candidato obtivesse mínimo de 1840 votos expressos dos cerca de 2000 nas Assembleias de votos por apurar
36º Torna-se assim mais que evidente o acto eleitoral não foi justo e muito menos transparente
III - PEDIDOS E REQUERIMENTOS
37º Considerando os fundamentos de facto acima expostos e por respeito a Lei Eleitoral e a observância dos seus princípios, vêm os Autores, nos termos do artigo 4. e conjugado com o artigos 84º e II parte do artigo 3º, ambos da Lei nº 11/90 ( Lei Eleitoral) pedir:
a ) Anulação do ato eleitoral nas Assembleias de voto nos círculos eleitorais que englobam as zonas onde o Governo na pessoa do Primeiro-ministro acompanhado dos demais membros do governo, inaugurou casas sociais, instalação de energia eléctrica e outras obras sociais em pleno período da campanha eleitoral
b ) Anulação do ato eleitoral nas Assembleias de voto nos círculos eleitorais que englobam s zonas onde o Governo na pessoa do Primeiro-ministro inaugurou casas sociais, instalação de energia eléctrica em pleno dia 16 de Julho de 2016;
e ) Anulação do ato eleitoral nas Assembleias de voto nos círculos eleitorais que englobam as zonas onde a Câmara Distrital de Água-Grande na pessoa do seu presidente, acompanhado dos demais membros do governo inaugurou casas sociais na localidade de Praia Gamboa em pleno dia 16 de Julho de 2016;
d ) Anulação do ato eleitoral nas Assembleias de voto visitadas pelo Primeiro-ministro e Chefe de Governo no dia 17 de 2016
Anulação de todo o acto eleitoral da Eleição Presidencial de 17 Julho de 2016., pela presença excessiva de elementos de forças de defesa e segurança num perímetro inferior aos 100 metros, em violação ao previsto no nº1 do artigo 130. º da Lei nº 11/90.
Anulação de todo o acto eleitoral da Eleição Presidencial de 17 Julho de 2016, pelo facto delas terem sido reiterada, intencional e fraudulentamente influenciada pelo Governo na pessoa do Primeiro-ministro e todo o seu elenco governativo, com o propósito de favorecer uma candidatura, tendo utilizado para o efeito bens e meios públicos
S. Tomé, 19 de Julho de 2016
Os mandatários
Jaime Marcelo Sequeira de Menezes
Daniel Neves dos Santos
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