expr:class='"loading" + data:blog.mobileClass'>

Quem sou eu

Minha foto
Entre outros assuntos, falo da escalada ao Pico Cão Grande e das minhas aventuras em canoas – Visam defender a teoria de que antigos povos africanos, podiam ter sido os primeiros povoadores das Ilhas do Golfo da Guiné, antes dos colonizadores – Parti à meia-noite, disfarçado de pescador, ligando a ilha do Príncipe. Para me orientar, uma rudimentar bússola – A canoa era minúscula, à segunda noite adormeci: rolei na escuridão das vagas. No regresso fui distinguido com sopapos da policia salazarista, enviado para os calabouços – Cinco anos depois, numa piroga maior, fiz a ligação São Tomé-Nigéria. Partindo igualmente à noite, 13 dias depois atingia uma praia de Calabar, tendo sido detido 17 dias por suspeita de espionagem. - No mesmo ano, já com São Tomé e Príncipe independente, tentei a travessia São Tomé ao Brasil, usando os mesmos recursos. Além de pretender reforçar a minha teoria, desejava evocar a rota da escravatura e repetir a experiência de Alain Bombard. Porém, quis a ironia do destino que vivesse a difícil provação de um naufrágio de 38 longos dias, tendo aportado numa praia de Bioko (Bococo)onde fui recambiado para a famosa prisão de Black Beach

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

S. Tomé e Príncipe e a Porca da Política de Tribo Patrice Trovoada - Juiz Conselheiro José Silvestre Leite, cunhado do eleito Presidente da República, em todos os trâmites do obó Justiça – Não há incompatibilidade que lhe obste a obra – Até para fiscalizar e sanear magistrados. – Todavia, o Povo acredita que Deus é Pai - A candidata Maria das Neves, poderia concorrer pela desistência de Manuel Pinto da Costa, não foi tida nem achada – Temos os pormenores da impugnação

PASSAM HOJE 26 ANOS  - SOBRE O REFERENDO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE – DE ABERTURA AO SISTEMA DEMOCRÁTICO MULTIPARTIDÁRIO -


Foi a 22 de Agosto de 1990 – Houve quem fizesse campanha pelo NÃO, o caso de Miguel Trovoada pai do atual Primeiro-ministro, Patrice Trovoada. No entanto, quando  chegou ao poder não hesitou em usar a mesma Constituição à qual não referendou com o SIM 

"No final de 1989, uma facção progressiva do MLSTP iniciou uma transição para um sistema democrático multipartidário, depois de um debate numa conferência nacional do partido. Uma Constituição democrática foi aprovada unanimemente pelo Comitê Central do MLSTP no referendo de Agosto de 1990 - E novos desafios se abriam ao então jovem país" - Mas, pelos vistos, os sinais dos novos tempos apontam no sentido inverso, num retrocesso; não parecendo ir ao encontro das tão desejadas e renovadas esperanças  Pormenores em Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe  e também em Constituição da República Democrática de S.Tomé e Príncipe

PODER  POLITICO E JUSTIÇA NUM ÚNICO PARTIDO 

Na imagem ao lado em felizes sorrisos, o Primeiro-Ministro Patrice Trovoada,  com o Juiz Conselheiro José Bandeira,   Presidente  do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional, Presidente do Tribunal Tributário, e, por inerência também nas funções  de Presidente do Conselho Superior dos Magistrados Judiciais, de facto, ambos simbolizando o que de mais autoritário e subversivo concerne aos precipícios democráticos de  um dos mais pobres, humildes e pacíficos países de África: o desrespeito para com a independência e imparcialidade dos órgãos de soberania e das instituições  

Por Jorge Trabulo Marques - Jornalista - Informação e Análise


Temos muita informação para lhe dar ao longo deste post - Não perca um trabalho que me  levou várias horas de aturada pesquisa, aliás, como os demais anteriores - Vim passar uns dias repouso, na minha aldeia, para me recompor dos problemas de saúde que trouxe de S. Tomé  e nem sequer tenho saído de casa - Para já não falar das muitas horas de sono perdidas , de refeições aligeiradas e às desoras - Mas não estou arrependido, nesta hora tão grave, pois sei  que em S. Tomé e Príncipe, os principiais órgãos de comunicação social  - televisão, imprensa e rádio - estão nas mãos de um Estado, que faz das sua propaganda verdades absolutas e intocáveis  - E, depois, como se não bastasse, ainda contam com os mercenários do exterior para lhe espalharem  noticias fabricadas - Dizem certas línguas nas redes sociais que estou a ser coadjuvado por pessoas de S. Tomé: não preciso de secretários; na Internet, nos desabafos de muitos santomeses, encontro o que preciso - No entanto, estou recetivo  a receber, de quem quer que seja,  esclarecimentos, comentários  ou qualquer informação  que considere relevantes

Claramente violados os  Deveres de Neutralidade e de Imparcialidade)

2014
1974
Todo o processo eleitoral, está ferido de graves irregularidades, algumas das quais suscetíveis de  serem puníveis com penas de prisão, pois verificaram-se durante o período do escrutínio, do passado dia 7

Desde entrevistas aos membros das assembleias, a eleitores, percentagens  de resultados parciais, que foram por várias vezes divulgados e só podiam ser divulgados após o fecho das urnas  - O próprio Primeiro-ministro, Patrice Trovoada quando entrevistado, comparou os resultados da eleição de 2011, de Evaristo de Carvalho, com os  processo eleitoral em curso – E não o devia fazer  - Induzindo assim o eleitor a votar na candidatura de Evaristo Carvalho

A lei eleitoral é clara ao declarar:  Artigo 190.º Violação de segredo de voto: Aquele que, na assembleia de voto ou nas imediações até 500 metros, usar de coacção ou artifício de qualquer natureza ou de servir do seu ascendente sobre o eleitor para obter a revelação do voto será punido com a prisão até seis meses.



Esta norma foi violada por elementos das Assembleias de Voto, aceitando dar entrevistas aos repórteres da Rádio Nacional,  fazendo apelo ao voto no único candidato e dando abundantes pormenores do escrutínio

Por outro lado, a lei também foi claramente violada pelos repórteres da Rádio Nacional  - A lei  (artigo 131º) - impede que os profissionais de comunicação social que, no exercício das suas funções, se desloquem às assembleias de voto não podem ( nem colher imagens) nem  aproximar-se das câmaras de voto por forma que possam comprometer o segredo do voto; b) obter outros elementos de reportagem no interior da assembleia de voto ou no seu exterior até a distância de 500 metros que igualmente possam comprometer o segredo do voto; c) de qualquer outro modo perturbar o acto eleitoral.

Transmitiram informações que só podiam ser divulgados após o fecho das urnas (Artigo 132.º)  - As notícias, as imagens ou outros elementos de reportagem colhidos nas assembleias de voto, incluindo os resultados do apuramento parcial, só podem ser difundidos ou publicados após o encerramento de todas as assembleias de voto

SUBSECÇÃO I
INFRACÇÕES RELATIVAS À CAMPANHA ELEITORAL



Artigo 175.º
(Violação dos Deveres de Neutralidade e de Imparcialidade)
Os cidadãos abrangidos pelo Artigo 87.º que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até um ano e multa de 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentas mil dobras) a 20.000.000,00 (vinte milhões) de dobras.
Os jornalistas e/ou servidores das estações de rádio e televisão, ou de jornais, ou ainda que qualquer informativo, público ou privado, que infringirem o disposto no artigo 98.º, de forma directa ou indirecta, serão punidos da seguinte forma:
Exoneração por justa causa.
Não exercício da profissão de jornalista ou da função que exercia no momento do cometimento da infracção, durante a legislatura que se segue.

As estações de rádio e televisão, jornais ou qualquer informativo, privado, que infringirem o disposto no artigo 98.º serão punidos com multa de 50.000.000,00 (cinquenta milhões) a 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões) e suspensão de exercício de todas as actividades, durante a legislatura seguinte.



   "Processo eleitoral  constitucionalmente limpo”, “sem fraude”  mas com repórteres  de rádio nas Assembleias  apelarem  ao voto,  ao arrepio da  lei
Artigo 133.º Deveres dos Profissionais de Comunicação Social) Os profissionais de comunicação social que, no exercício das suas funções, se desloquem às assembleias de voto não podem: Colher imagens e aproximar-se das câmaras de voto de forma que possam comprometer o segredo de voto; Obter outros elementos de reportagem no interior da assembleia de voto ou no seu exterior até à distância de 500 metros que igualmente possam comprometer o segredo do voto; De qualquer outro modo perturbar o acto eleitoral.


DESMONTAGEM DE GIGANTESCA FRAUDE NO DIA DO ESCRUTÍNIO 

TUDO EM FAMÍLIA E NA MESMA VAGA SUBVERSIVA ÀS LEIS DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE S TOMÉ E PRÍNCIPE – Juiz Silvestre Leite, cunhado de Evaristo Carvalho, o atual conselheiro do STP, está em todos os trâmites da Justiça

Decisão que não aprova E. Afonso
Fez parte do Acórdão do T.C. que chumbou a candidatura de Estanislau Afonso Publicado em 01 Jul 2016 - Num acórdão com data de 24 de Junho, o Tribunal Constitucional, decidiu rejeitar a candidatura do cidadão Estanislau Afonso de 39 anos de idade ao cargo de Presidente da República 01/07/2016  Acórdão do TC chumbou a candidatura de Estanislau Afonso - Téla Nón

O Dr. Silvestre Leite (ex-Procurador Geral da República,) funções que atualmente desempenha na qualidade de Vice-Presidente  da Procuradoria-Geral da República e conselheiro do STJ, é também o grande  manda-chuva da inspeção dos  juízes

27/04/2014 - "Duramente contestado sobretudo pela Ordem dos Advogados, enquanto Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Silvestre Leite, que no passado foi também Procurador-Geral da República, passa a ser o inspector dos magistrados judiciais. «É um trabalho espinhoso que temos que desempenhar com muita perfeição com muita dedicação», declarou na tomada de posse. Nos próximos 4 anos, tem a missão de avaliar as decisões dos juízes, e o seu desempenho. Leite na inspeção judicial | Téla Nón

CONTAS ANTIGAS COM O MANDATÁRIO DE MANUEL PINTO DA COSTA

Foi o Dr. Silvestre Leite, que, enquanto, Procurador Geral da República, em Março de , 2005 condenou . Guilherme Posser da Costa, Líder do partido no poder em São Tomé condenado a três meses ... que agora era o mandatário da Candidatura de Manuel Pinto da Costa, tendo tomado parte no mesmo coletivo que indeferiu  o pedido de anulação da primeira volta apresentado conjuntamente por Manuel Pinto da Costa e Maria das Neves,. Guilherme Posser da Costa pede a demissão do presidente do TC -  Guilherme Posser da Costa pede a demissão do presidente do TC - RF

SILVESTRE DA FONSECA LEITE - CUNHADO DE EVARISTO CARVALHO - É UM DOS SUBSCRITORES DA ATA DE APURAMENTO DA 1ª VOLTA E NÃO DECLAROU A SUA INCOMPATIBILIDADE



"A imparcialidade dos tribunais é um pressuposto fundamental da boa administração da justiça. Uma das formas de garanti‑la consiste em estabelecer na lei um conjunto de circunstâncias que obstam, ou podem obstar, a que um juiz exerça funções num determinado processo por poder estar em causa a sua imparcialidade. Essas circunstâncias reconduzem‑se a duas categorias distintas: os impedimentos e as suspeições".

Os impedimentos são circunstâncias que normalmente afectam a imparcialidade ou pelo menos a sua aparência aos olhos da comunidade. Ao tribunal, não basta ser imparcial, é preciso parecê‑lo. Por isso, a verificação dessas circunstâncias impede em absoluto o juiz de exercer determinadas funções  

As listas de impedimentos não são exactamente as mesmas nos vários ramos do direito, mas são tendencialmente coincidentes e incluem circunstâncias como as seguintes:
(...) — o juiz ser ou ter sido cônjuge, unido de facto, ascendente, descendente, parente até ao 3.º grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado de uma das pessoas envolvidas no processo (por exemplo, um arguido); 
(…)  Se um juiz se declarar impedido por iniciativa própria, não há recurso dessa decisão. Se isso lhe for pedido por algum interveniente no processo mas ele não se declarar impedido, pode haver recurso dessa decisão para um tribunal imediatamente superior. Caso o juiz em causa pertença ao tribunal hierarquicamente mais elevado, o recurso tem lugar para o plenário desse tribunal (por exemplo, o Supremo Tribunal de Justiça), que decidirá sem a sua intervenção.
Nada disso está sendo observado em S. Tomé e Príncipe 

ACTA. DA ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL

O anterior Presidente do TC e do STJ, o Juiz Conselheiro, Sivestre Leite,  é irmão da esposa de Evaristo Carvalho - Cujo teor é o seguinte:

Reuniu-se hoje  aos vinte e cinco do mês de  Julho do ano dois mil e dezasseis, na sala de Sessões do Venerando  Supremo Tribunal de Justiça/ Tribunal Constitucional, a Assembleia de apuramento Geral das Eleições Presidenciais de dezassete de Julho do mesmo ano, estando presentes os Juízes 

Conselheiros José António da Vera Cruz Bandeira, Presidente, Maria Alice Vera Cruz de Carvalho, Silvestre da Fonseca Leite, José Paquete D’Álva Teixeira e Justino Tavares da Veiga, os professores de Matemática, senhora Isabel. Maria Correia Viegas d'Abreu e senhores Ilvécio Fernandes Ramos e Nelson Pires dos Santos Neto Fernandes Ramos  e Nelson Pires dos Santos Neto Fernandes e Senhora Ricardina  da Graça Monteiro d’Alva, secretária do referido Tribunal que a secretariou.
Também estiveram presentes os ilustres mandatários dos candidatos Evaristo do Espírito Santo Carvalho e Manuel Fernandes de Ceita Vaz do Rosário, respetivamente o senhor Domingos José da Trindade Boa Morte e a senhora Dora Barreto Quaresma.

Embora tenham sido devidamente notificados, não estiveram presentes os mandatários dos candidatos Manuel do Espírito Santo Pinto da Costa, Maria das Neves Ceita Batista de Sousa e Hélder Domingos Soares de Barros, os senhores Jaime Marcelo Sequeira de Menezes, Danilo Neves dos Santos e Lucrécio dos Anjos de Deus Alemão.

VEJA-SE COMO NA 2ª VOLTA JÁ NÃO COMPARECEU – MAS TAMBÉM NÃO FOI DADA QUALQUER EXPLICAÇÃO DA SUA AUSÊNCIA


Bandeira - Téla Nón
José Bandeira Juiz Presidente do Tribunal Constitucional leu na tarde de segunda-feira, o resultado definitivo da segunda volta das eleições presidenciais.


O Juiz Presidente começou por anunciar os nomes dos seus pares, e faltou 1 deles, o Juiz Conselheiro Silvestre Leite. José Bandeira não explicou o motivo da ausência de um dos pares do Tribunal Constitucional, e avançou com os resultados definitivos.

Divulgados os números do apuramento geral, José Bandeira, recorreu a lei eleitoral para proclamar o vencedor da segunda volta das eleições presidenciais. «É proclamado vencedor das eleições presidenciais de 7 de Agosto de 2016 o candidato Evaristo do Espírito Santo Carvalho com um total de 41820 votos correspondendo a 100% dos votos validamente expressos, o que corresponde a 81,64% do total dos votantes», afirmou. TC declarou Evaristo Carvalho como Presidente da República Democrática de STP

INCOMPATIBILIDADES DO MESMO MAGISTRADO EXERCER DUPLAS FUNÇÕES – CONSELHEIRO, JOSÉ BANDEIRA,  O CÚMULO DA ANORMALIDADE  - MAS EM QUE PAÍS ISSO SUCEDE?

Diz-se que, a maioria das leis da justiça santomense, são regidas pelo antigo pais colonizador – Mas é que, em muitos casos  nem isso, faz-se ao sabor das circunstâncias -   É norma universal pelo menos no sistema germano-românica, de que nenhum juiz  pode exercer  duas funções muito menos e de jurisdição diferente.  As incompatibilidades estão ligadas à ideia de impossibilidade, por inconciliabilidade legal, de acumulação na mesma pessoa de dois ou mais cargos ou funções, e isso independentemente do carácter duradouro ou meramente temporário das atividades incompatíveis e independentemente também da pessoa que seja titular do órgão ou agente administrativo, não relevando saber se tal pessoa tem ou deixa de ter interesse pessoal na decisão do procedimento em causa. São, pois, casos em que a lei abstrai das situações concretas e exclui liminarmente e de forma genérica a possibilidade de acumulação de tais cargos ou funções, por considerar que ela é suscetível de gerar o risco de o titular do órgão ou o agente

ONDE JÁ SE VIU ISTO? - Conselheiro José Bandeira, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; Presidente do Tribunal Constitucional; Presidente  do Conselho de Administração dos Tribunais, e Presidente do Tribunal  Tributário?  - Diz-se que, a maioria das leis da justiça santomense, são regidas pelo antigo pais colonizador – Mas é que, em muitos casos  nem isso, faz-se ao sabor das circunstâncias -  

FALHAS GRAVÍSSIMAS QUE A MIOPIA DE BANDEIRA NÃO ENXERGOU




"Não vimos, não apercebemos não temos em mão qualquer elemento que posa indicar vícios nesse processo».

“José Bandeira Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, afirmou na última segunda feira que as eleições foram livres, e transparentes e quando questionado sobre as acusações que os outros candidatos fazem ao processo eleitoral como sendo viciado, o Juiz Presidente do Tribunal Constitucional, garantiu que ele e os seus pares não viram qualquer vício durante a fase de apuramento geral. «Não vimos, não apercebemos não temos em mão qualquer elemento que posa indicar vícios nesse processo» PR do TC diz que ele e os seus pares não viram vícios | Téla Nón

COM A INAUGURAÇÃO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA NÃO SE COMPREENDE QUE JOSÉ BANDEIRA CONTINUASSE A SER PRESIDENTE DO STJ E DO TC


O Tribunal Constitucional foi criado há 13 anos, contemplado cumulativamente como função transitória do Supremo Tribunal de Justiça – Segundo, essa transitoriedade implica, como prevê a própria Constituição que o Tribunal seja “criado de raiz”  ( artigos 156.º e 157.º).

Os tribunais são órgãos de aplicação de leis e não são fazedores delas. As leis são feitas pelo parlamento e pelo Governo, cada um com a sua competência, em termos de matérias a legislar, como aliás está previsto nos artigos 97.º, 98.º, 99.º 100.º e 111.º al. c), este sobre a reserva absoluta do Governo, quanto a sua organização e funcionamento” Hilário Garrido Funcionamento do Tribunal Constitucional | Téla Nón 24/09/2013

Não compete ao Juiz José Bandeira, eternizar-se na dupla função de Presidente do TC e STJ

A partir do momento em que foram concluídas as novas instalações do Palácio da Justiça, não se compreende a razão pela qual se eternizam as duplas funções de José Bandeira -  E esse momento deveria ter ocorrido, em Abril passado, durante a abertura  do  Novo Ano Judicial ...05/04/2016 l, que decorreu, justamente,  nas novas instalações do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional – No seu discurso, José Bandeira, em vez de ter  aproveitado a oportunidade para anunciar a separação de poderes, optou por referir-se  “a alguns dados que indicam algum aumento de produtividade na casa da justiça, assim como à montagem financeira que permitiu a compra do edifícioDiscurso do Presidente no Novo Ano Judicial 2016 pdf que, pelos vistos, não terá decorrido da forma mais transparente.

05/04/2016(…) “Por minha iniciativa, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, foi remetido em 30 de Dezembro de 2014, à Sua Excelência o Primeiro- ministro e Chefe do XVI Governo, um expediente intitulado “Instalação 11 do Supremo Tribunal de Justiça no Novo Edifício” , solicitando diligências para aquisição do imóvel onde se encontrava instalada a Galeria RZ, Mobiliário, Decoração Textil-Lar, pertencente por escritura pública de compra e venda à Senhora NAHIDA YOUSSEF SAFIEDDINE, esposa do Senhor RAMY ALI ZAYAT, posto à venda. Em 27 de Janeiro de 2015"  

- NEGÓCIO DAS ARÁBIAS  PARA LÁ ENFIAR MEIA DÚZIA DE JUÍZES   Um património público que nunca devia ter mudado de mãos para a ganância usuária e oportunista de estrangeiro - Diz-se que terá sido a venda do edifício do Rami, que, não valendo mais  900 mil USD , teria sido  comprado pelo STJ por 2,500 milhões para ser o Palácio da Justiça.

GOVERNO DE PATRICE TROVOADA QUER TER MÃO DE TUDO - DIZ A VOZ DO POVO
 Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. 2. Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, dirimir os conflitos de interesses públicos e privados e reprimir a violação das leis. 3. A lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.

Mas, pelos vistos, Patrice Trovoada, tem outro entendimento: - enquanto não amanssou o poder judicial, não descansou - Antes de voltar a ser reeleito, ainda houve alguma resistência ao seu autoritarismo  Como então alguém dizia; "Patrice quer é meter mão em tudo e não tem feito nada, e o país está em marcha-atrás acelerada  Envolveu-se em fortes crispações no seio judicial E sob este pretexto:09/02/2012 quando a grande maioria das decisões provoca a revolta e indignação de quase todo o povo, incluindo no seio das próprias magistraturas e dos operadores judiciários, é sinal inequívoco de que muita coisa está a ser feita de modo questionável».

E teve como reação Compete ao Conselho Superior Judicial ordenar a realização de inspecções extraordinárias, sindicâncias e inquéritos aos Tribunais”, em nenhum momento diz que o primeiro Ministro tem competência para solicitar ou ordenar inspecção ou sindicâncias aos Tribunais. Há sim, muitas instituições do governo que precisa ser inspeccionada e sindicada», dizem os magistrados judiciais   Confronto intenso entre os poderes Executivo e Judicial de São Tomé ...


PATRICE TROVOADA - AUTORITÁRIO E VINGATIVO

E logrou levar a sua avante, com o controverso saneamento, de juízes que não eram da sua confiança política, com a cumplicidade estrangeira, mobilizados por Bandeira  - Patrice- “Juízes medíocres podem ser úteis noutros sectores” Publicado em 15 Mai 2016C - Para Patrice Trovoada os juízes considerados medíocres nos resultados da inspeção aos magistrados judiciais, poderão ser uteis em outros sectores do país.“Se não tem aptidão podem fazer outra coisa. O governo está disponível para coloca-los noutro sector, não são pessoas inválidas. São pessoas que para determinada função foram consideradas inaptas. E qual é o problema?», afirmou o Chefe do Governo. Patrice- “Juízes medíocres podem ser úteis noutros sectores



NO VÍDEO   - 1º EPISÓDIO DE UMA FRAUDE CALCULADA MAS NÃO PERFEITA
A FARSA DO 1º ATO  - CORREU MUNDO 

"Presidente de São Tomé falha segundo mandato. Evaristo Carvalho eleito à primeira volta"


18 jul, 2016 - 11:03 - Evaristo Carvalho obteve 50,1% dos votos, contra 24,8% de Manuel Pinto da Costa, actual Presidente. A abstenção rondou os 36%.

O candidato apoiado pelo Governo de São Tomé e Príncipe, Evaristo Carvalho, foi eleito no domingo Presidente da República do país à primeira volta, anunciou esta segunda-feira a Comissão Eleitoral Nacional.
Segundo o presidente da Comissão Eleitoral, Alberto Pereira, votaram cerca de 71 mil eleitores, com uma abstenção de 35,91%


"São resultados provisórios porque o resultado definitivo será anunciado pela assembleia de apuramento definitivo", afirmou. 
Segundo estes resultados, não haverá segunda volta, acrescentou. Presidente de São Tomé falha segundo mandato. Evaristo Carvalho ..

MARIA DAS NEVES MOVE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DA 2ª VOLTA – NÃO CONFORMADA COM  OMISSÃO GRAVE DO T. C.  - 

A lei é muito clara do declarar que  "2. Em caso de desistência, nos termos do número um, são sucessivamente chamados os restantes candidatos pela ordem de votação, para que, até às 12 horas do terceiro dia posterior à primeira votação, comuniquem a eventual desistência. Lei De Revisão da Lei Eleitoral, Lei n

Face à formalizada desistência do candidato Manuel Pinto da Costa, que o Tribunal Constitucional comunicou ao presidente da Comissão Eleitoral Nacional, aquele órgão judicial “omitiu de chamar ao pleito eleitoral os restantes candidatos pela ordem de votação. Estamos assim, perante a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreve”, sustenta a candidatura no seu protesto

Na impugnação a terceira candidata mais votada recorre à alínea 4 do art.º 14.º da Lei Eleitoral, que diz: “ao segundo sufrágio concorrerão apenas dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura”.

Maria das Neves garante que em “momento nenhum foi notificada pelo Supremo Tribunal de Justiça / Tribunal Constitucional como recomenda o artigo 15.º, número 2 da Lei Eleitoral, para concorrer ao segundo sufrágio”.

 O conteúdo do processo foi totalmente passado de imagem digital a texto, pedindo desculpas por eventuais gralhas.
. .
VENERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS DO
SUPREMO TRIBUNAL / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
SÃO TOMÉ

Maria das Neves Ceita Batista de Sousa, portadora do Bilhete de Identidade n2 24095, casada, economista, residente no Bairro três de Fevereiro, vem impugnar a segunda volta das eleições realizadas em 7 de Agosto do corrente ano, ao abrigo do disposto no artigo 1632, 1652 da Lei eleitoral, Lei 11/90, publicado no Diário da República n2 5, de 14 de Maio, do artigo 1862 do Código Civil, e do artigo 2012 do Código de Processo Civil, em virtude de aplicação subsidiária, conjugados com o disposto no artigo 1332, numero 2, aliena e], da Constituição Política, que resulta da revisão constitucional de 2003, com os seguintes fundamentos:

1º A requerente acima mencionada e devidamente identifica nos autos apresentou a sua candidatura às eleições presidenciais do dia 17 de Julho do ano de 2016 e foi validada pelo Supremo Tribunal, na veste do  Tribunal Constitucional.

2ºResulta da acta da Assembleia de Apuramento Geral, a requerente obteve na primeira volta 16.828 votos, correspondente a 24, 31%, ficando assim, na terceira posição, como candidato mais votado

3º Em 02 de Agosto de 2016, o Supremo Tribunal / Tribunal Constitucional, por ofício n2 39/SSTJ/TC/2016 comunica ao Senhor Presidente da Comissão eleitoral Nacional a desistência do candidato Manuel do Espírito Santo Pinto da Costa, cuja cópia se junta aos autos.
4ºFace a desistência do candidato Manuel do Espírito Santo Pinto da Costa, o Senhor Presidente do Supremo Tribunal/ Tribunal Constitucional omitiu de chamar ao pleito eleitoral os restantes candidatos pela ordem de votação. Estamos assim, perante a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreve (artigo 15, numero 22 da Lei eleitoral).

5º O artigo 142 da Lei eleitoral determina o sistema eleitoral para a eleição do Presidente da República. Na alínea 42 da supracitada norma diz expressis verbis (textualmente) de que "ao segundo sufrágio concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura".
6º Ora, a requerente, Maria das Neves Ceita Baptista de Sousa, em momento nenhum foi notificada pelo Supremo Tribunal de Justiça / Tribunal Constitucional, como recomenda o artigo 152, número 2 da Lei eleitoral, para concorrer ao segundo sufrágio. E nem muito menos foi observado pelo Tribunal o disposto no artigo 512, numero 42 da Lei Eleitoral

7º Perante todos esses atropelos a lei eleitoral, foi realizado a segunda volta das eleições no dia 7 de Agosto, com apenas um só candidato. numa manifesta e gritante violação da lei eleitoral. Face ao  imbróglio ou atrapalhada jurídica da realização da segunda volta das eleições, podemos facilmente inferir que estamos perante uma nulidade absoluta e insanável dessas eleições.

Senão vejamos:

8º Por ELEIÇÃO entende-se que se trata da designação do titular de um cargo, neste caso concreto, da eleição do Presidente da República, o que implica escolha entre dois candidatos mais votados ou segunda volta. (artigo 14º, numero 4º).

9º Nos termos do artigo 782 da Constituição Politica vigente o Presidente da Republica é eleito por sufrágio universal, directo e secreto. Tratando-se, assim, de uma eleição de carácter político, com o objectivo de se escolher o representante do povo, para um órgão de Soberania de natureza política.
10º O ilustre professor Jorge Miranda (Ver Jorge Miranda, Estudos de Direito  eleitoral, pag.102), distingue no processo eleitoral de natureza política sete fases {cada uma, eventualmente, com subfases:  marcação de eleições ; · apresentação de candidaturas; · campanha eleitoral ; constituição das assembleias de voto; · votação; · apuramento. parcial e geral ; · recursos.

11º E, no caso em apreciação, e sub judice estamos precisamente na fase de apuramento geral, em que é permitido apresentar o presente protesto e em seguida o competente recurso e impugnação da segunda volta das eleições presidenciais. Em síntese, o controlo jurisdicional das eleições resume-se em três fases - a de pré escrutino, a de escrutínio propriamente dito e a pós escrutínio.

12º Em requerimento dirigido ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça / Tribunal Constitucional, o candidato Manuel Pinto da Costa, ao abrigo do disposto no artigo 50º e 51º da Lei eleitoral comunicou a sua desistência ao segundo sufrágio, o que foi amplamente divulgado pelos órgãos de Comunicação Social.·

13º A desistência constitui um direito potestativo e constitui um acto pessoal, praticável apenas pelo próprio, mediante declaração escrita. Essa pessoalidade da desistência deriva da possibilidade de acesso a cargos públicos constituir um direito fundamental dos cidadãos, um· direito político, de participação política, respeitante ao cidadão, incluído no Título IV da Constituição, subordinado à epígrafe " Direitos e Deveres Cívicos e Políticos". consagrado nos artigos 57º (participação na vida pública), artigo 582 (direito do sufrágio) e o artigo 59º (direito de aceso a cargos públicos).

14º Face ao pedido de desistência, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça / Tribunal Constitucional proferiu um despacho homologatório da desistência e mandou notificar a Comissão Eleitoral Nacional da desistência do candidato Manuel Pinto da Costa. Esse princípio é largamente consagrado na jurisprudência comparada. Como se pode depreender, da leitura do Acórdão nº 9/86 do Tribunal Constitucional Português (BMJ, 361, pág. 390) N a desistência é um acto voluntário do candidato"
15º Forçoso é de se constatar, que concorreu para o segundo sufrágio um único candidato, o senhor Evaristo de Carvalho, em violação do pressuposto legal, consagrado no artigo 14º, número 4º, de que " Ao segundo sufr6gio concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura."
16º Sendo a forma que se encontra legislado, o sufrágio é um dos elementos definidores da democraticidade do nosso sistema político, em que se insere como fonte legitimadora do poder. A presença de dois candidatos na segunda volta conferiria as eleições o seu verdadeiro sentido democrático, na escolha do titular do órgão de Soberania, o Presidente da República.

17º Ficou devidamente comprovado pelas declarações proferidas pelo Presidente da Comissão Eleitoral Nacional e os mapas provisórios apresentados e submetidos à Assembleia de Apuramento Geral, que houve um só candidato, o que constitui uma manifesta irregularidade conduzindo a nulidade do acto, isto é, da segunda volta das eleições, pela ausência de um critério fundamental, a escolha democrática na estrutura básica do nosso edifico constitucional


18º Apesar de ter sido homologada pelo Supremo Tribunal de Justiça / Tribunal Constitucional pode-se ainda amparar e alegar que se trata de um facto notório e do conhecimento oficioso e em virtude· do disposto no artigo 514º do Código Civil. Esse facto não carece de prova, por tratar-se de factos notórios, de que o Tribunal tem conhecimento, em virtude do exercício das suas funções jurisdicionais em matéria eleitoral.
19º A eventual extemporaneidade da desistência do candidato Manuel Pinto da Costa ficou assim sanada com o despacho homologatório proferido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça/ Tribunal Constitucional, que também é neste preciso momento Presidente ira Assembleia de Apuramento Geral das Eleições, que iniciou os seus trabalhos no dia 15 de Agosto. Pois só a partir deste momento se pode considerar legalmente valida a desistência do candidato Manuel Pinto da Costa , por reconhecida através da decisão proferida pelo órgão competente para o efeito, o Supremo Tribunal de Justiça/Tribunal Constitucional.

21º Decorre em consequência que, ao admitir e validar  a desistência do candidato Manuel Pinto da Costa, um dos dois candidatos apurados para a segunda volta das eleições presidenciais, impunha obrigatoriamente o Presidente do Supremo Tribunal / Tribunal Constitucional deveria obrigatoriamente mandar chamar os restantes candidatos' por ordem de votação, como recomenda o disposto no artigo 15º, numero 2 da Lei eleitoral.

22º Não o tendo feito, as eleições do dia 7 de Agosto de 2016 está ferida de uma nulidade absoluta por violação de um pressuposto legal, consagrado no artigo 14, número 42 e no artigo 15º, numero 2, relativamente a admissão ao segundo sufrágio.

22º A arguição de nulidade, ora invocada, não resulta do princípio das invalidades das eleições previsto no artigo 165º da Lei eleitoral (Lei nº11/90), em que H a votação em qualquer Assembleia de voto ou qualquer distrito eleitoral só é julgada nula, implicando a sua repetição, quando as irregularidades passam influir no resultada geral das eleições". Resulta, obviamente, do princípio geral de direito sobre as nulidade dos actos jurídicos e do princípio constitucional de que compete ao Tribunal o julgamento da regularidade e da validade dos actos do processo eleitoral, resultante da revisão constitucional em 2003.

Venerandos Conselheiros,
23º A alteração constitucional introduzida com a revisão constitucional em 2003 alargou a dimensão do controlo jurisdicional efectuado pelos Tribunais, no sentido de abranger a regularidade de todo o processo eleitoral e não só o acto eleitoral propriamente dito. em sentido estrito.

24º Foi neste sentido que, o Tribunal Constitucional Português considerou que o contencioso eleitoral abrange todas as operações jurídicas que decorrem desde a marcação das eleições até ao apuramento dos resultados. (Acórdão nº 9/6 de 18 de Janeiro, BMJ, pág. 361 e seguintes).

25º Assim, o Tribunal Constitucional nos termos do artigo 133º numero 2º aliena C) da Constituição Política vigente detêm a competência para "julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos do processo efeitoral". A modificação constitucional operada em 2003 não foi causal. Ela visa assegurar o controlo contencioso, não só do acto eleitoral em sentido estrito, mas integralmente, de todas as operações jurídicas que decorrem ao longo de todo o processo.

26º Ora, uma interpretação isolada do disposto no artigo 163º da lei eleitoral é deverás· insuficiente e incorrecta e pode contrariar a norma constitucional inserida no artigo 133º numero 2º aliena c} da Constituição Política vigente.

27º Como ensina a doutrina {Carlos Fraga "Contencioso Eleitoral  - Prefacio do Professor Marcelo Rebelo de Sousa" Coimbra Editora e 2 Jurisprudência reiterada e constante do Tribuna I Constitucional Português, de que esse principio geral das invalidades das eleições sofre, porém, desvio face a competência atribuída ao Tribunal Constitucional para julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos do processo eleitoral.

28º Ao nível do direito eleitoral da República Democrática de São Tomé e Príncipe confinar o contencioso eleitoral as irregularidades ocorridas na votação. leva-nos a suscitar a inconstitucionalidade superveniente e parcial do artigo 163º e 165º ambos da Lei eleitoral ( lei 11/90) face ao novo ditame constitucional, consignado no artigo 133º, número 2º, alínea c da Constituição Política vigente, revista em 2003

29º Ab initio, e por mera cautela, caso o Supremo Tribunal de Justiça / Tribunal Constitucional não pautar por uma interpretação sistemática do artigo 163º e 165º da Lei eleitoral, na sua complementaridade, com as disposições constitucionais, requer-se ao abrigo do disposto no número 1, do artigo 1292 da Constituição Política, a declaração de inconstitucionalidade superveniente parcial da norma constante nos artigos 1632, número 1, e do artigo 1652 ambos da Lei eleitoral, pela sua manifesta contrariedade, com o disposto no artigo 1332, numero 22, alínea e) da Constituição Política.

30º Por exemplo, no Acórdão 332/85, de 30 de Dezembro de 1985, o Tribunal Constitucional Português considerou que a nulidade é do conhecimento oficioso. A omissão de formalidades substanciais, como no caso sub Júdice (chamamento ao processo eleitoral dos restantes candidatos pela ordem de votação) acarreta nulidade da votação independentemente de ter tido ou não influência no resultado eleitoral, uma vez que a nulidade é a sanção prevista na lei. Trata-se de um princípio geral de direito e o seu conhecimento deve ser oficioso pelo Tribunal como resulta do disposto no artigo 286Q do Código Civil.

31º Por outro lado, sendo a «nulidade» da eleição a sanção que a lei estabelece para a infracção eleitoral em causa, também não poderá duvidar-se de que o Tribunal Constitucional em sede do contencioso deverá conhecer dela ex officio, quando - como no caso vertente pelo facto do processo conter os elementos mais que suficiente e necessários .

32º É esse, como se sabe, um princípio geral de direito {artigo 286º do Código Civil), aplicável também em direito público (Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, tomo 1, 10ª ed., com a colaboração de F. Amaral, p. 516, e Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, 1, p. 354 e seguintes).

33º E se, quanto a alguma ou algumas características ou consequências da «nulidade» dos actos públicos, é de admitir que possam valer relativamente a actos eleitorais. Assim, desde logo, já não se pode descortinar qualquer obstáculo ou contra - indicação a que o principio da declaração oficiosa desta nulidade, ora requerida. Essa arguição de nulidade é obviamente admissível nos actos eleitorais, no âmbito da apreciação contenciosa.

Mural em S. Tomé

34º Ora, as nulidades principais ou ditas absolutas podem ser conhecidas a todo tempo até a consolidação da fase a que dizem respeito, sendo declaradas independentemente da sua influência sobre os resultados da eleição. Enquanto, as nulidades secundarias e ditas relativas carecem de serem arguidas por quem tem legitimidade e só podem ser declaradas se tiverem influído nos resultados eleitorais. Essa distinção entre nulidade absoluta e relativa encontra o seu acolhimento legal no direito eleitoral, através do disposto nos artigos 201º e 206º do Código de Processo Civil.

35º Com efeito, o artigo 201º do Código de Processo Civil relativamente as regras gerais sobre a nulidade de actos dispõe que a pratica de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, pode produzir nulidade quando a irregularidade cometida influi no exame ou na decisão da causa.

36º Neste caso concreto, a inobservância do disposto no artigo 14º, número 4º " ao segundo sufrágio concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura" e no artigo 15º, numero 2º "Em casa de desistência são chamados os restantes por ordem de votação ... " produz e conduz nulidade, porquanto a irregularidade cometida influi no exame e na decisão da causa eleitoral.

 37º Conclui-se facilmente que não se pode confinar o contencioso eleitoral as irregularidades ocorridas na votação, o que leva-nos a suscitar a  inconstitucionalidade superveniente do artigo 163º e 165º ambos da Lei eleitoral ( lei 11/90) face ao novo ditame constitucional, consignado no artigo 133º, número 2º, aliena e) da Constituição Política vigente, revista em 2003.
38º Como ensina a jurisprudência do Tribunal Constitucional Português (Acórdão nº 262/85, de 29 de Novembro, BMJ, 261., pag. 251), de que não se pode passar a fase de proclamação de resultados, sem que a fase anterior esteja definitivamente consolidada, isto é, a fase da designação de dois candidatos a segunda volta. Neste domínio funciona o princípio da aquisição progressiva dos actos.

39º A requerente tem legitimidade para interpor o presente recurso por ser candidata as eleições presidências e o recurso é tempestivo {artigo 164º da lei eleitoral).
Nestes termos, e face a inobservância dos pressupostos legais, já acima expostos, por um lado, de que ao segundo sufrágio concorrem os dois candidatos mais votados, que não tenham retirado a candidatura (artigo 14º, numero 4º).
A requerente tem legitimidade para interpor o presente recurso por ser candidata as eleições presidências e o recurso é tempestivo (artigo 164º da lei eleitoral).
Nestes termos, e face a Inobservância dos pressupostos legais, já acima expostos, por um lado, de que ao segundo sufrágio concorrem os dois candidatos mais votados, que não tenham retirado a  candidatura (artigo 14º, numero 4º).
E, por outro lado, a omissão deliberada do Supremo Tribunal / Tribunal Constitucional, face a desistência do candidato Manuel Pinto da Costa, de obrigatoriamente mandar chamar os restantes candidatos por ordem de votação { artigo 15º, numero 2º da lei eleitoral ) requer-se que a segunda obrigatoriamente mandar chamar os restantes candidatos por ordem de votação (artigo 15º, número 2º da Lei eleitoral) requere  que a segunda volta das eleições presidenciais realizadas no dia 7 de Agosto sejam declarada NULA, com todas as consequências legais.

EXCERTOS DO QUE FOI DITO DA 1º VOLTA 

27/07/201"Os vícios são notórios e a única solução é a anulação de todo esse processo sob pena de nós comprometermos a nossa democracia, sob pena de comprometermos a imagem deste país", disse a candidata em conferência de imprensa.
"Estamos a apelar a todas as instituições da República que assumam as suas responsabilidades sob pena de nós entrarmos com outras ações", acrescentou. Maria das Neves ameaça com "outras ações" se eleições em São ...

07/08/2016"Não vou legitimar esse ato fraudulento" - Maria das Neves
A candidata Maria das Neves, que pediu anulação da primeira volta do escrutínio, disse hoje à Lusa que não vai votar na segunda volta por não pretender "legitimar esse ato fraudulento".07/08/2016Não vou legitimar esse ato fraudulento" - Maria das Neves

OS TROVOADAS POR ONDE PASSAM SÓ FAZEM JUS AO NOME - ARRASAM TUDO – NÃO DEIXAM SAUDADES - 29/04/2016 OPINIÃO AAS: TROVOADA - UM PROSTITUTO EM BISSAU É O QUE VAI SUCEDER AO ÚLTIMO MONARCA


UM PRIMEIRO-MINISTRO QUE DIZ UMA COISA E FAZ OUTRA À REVELIA DA CONSTITUIÇÃO EVARISTO CARVALHO PROCLAMADO OFICIALMENTE PRESIDENTE DA RDSTP .... E PRÍNCIPE TOMARÁ POSSE NA HISTÓRICA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA ... 07-08-20Rádio Nacional de São Tomé e Príncipe
Artigo 78.º Eleição e posse 1.  O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto..3.  O Presidente da República eleito toma posse perante a Assembleia Nacional, no último dia do mandato do Presidente da República cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao dia da publicação dos resultados eleitorais. Constituição da República Democrática de S.Tomé e Príncipe ...

MANUEL PINTO DA COSTA CONTRADIZ O ABSURDO DAS AFIRMAÇÕES DE JOSÉ BANDEIRA  São Tomé/Eleições: STJ indefere pedido de impugnação de primeira  a candidata acusou o Presidente do Tribunal Constitucional José Bandeira de ter tomado partido para o candidato Evaristo de Carvalho apoiado pelo ADI.

Excelentíssimo Senhor
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
enquanto Tribunal Constitucional


MANUEL DO ESPÍRITO SANTO PINTO DA COSTA (…)


1º Nos termos do n.º 1 do art." 15.º da Lei eleitoral, "após a realização do primeiro sufrágio, a eventual desistência de qualquer dos dois candidatos mais votados só pode ocorrer até às 18 horas do segundo dia posterior à primeira votação. 
2º Tal pressupõe naturalmente que com a publicação dos resultados provisórios tudo indicasse para a realização duma segunda volta.
3º Como é do conhecimento público e de Vossa Excelência, segundo dados da Comissão Eleitoral Nacional, havia um candidato vencedor, logo à primeira volta, o que afastava logo a necessidade e possibilidade de se adoptar um tal procedimento.
4º- Com efeito, os dados provisórios tomados públicos pela comissão eleitoral nacional apontava para os seguintes resultados:
a) Manuel Pinto da Costa -- 24,8%
b) Evaristo de Carvalho …. 50,1%
e) Maria das Neves·-----····--- 24,1 %
d) Manuel do Rosário ----,--- %
e) Hélder Barros-·---·- %

5º - No dia 19 de Julho, a candidatura do signatário e a da Maria das Neves, apresentaram em coligação de autores um pedido de anulação do acto eleitoral, por entenderem que ocorreram situações, que ultrapassando as mesas de apuramento distrital, foram de tal gravidade que punham em causa todo o acto eleitoral em si.
6º - Independentemente do entendimento que esse Tribunal tiver sobre o assunto certo é que da deliberação que viesse a ser tomada sobre o pedido então formulado, dependia, a tomada de posição subsequente,

7º -


1-Por razões que ultrapassam o signatário não foram realizadas eleições na localidade de Maria Luiza, o que só veio a acontecer no dia 20 de Julho, portando já depois de ter expirado o prazo a que se refere o n.º J do art.º 15.0 da Lei Eleitoral.
2-O que se refere no número precedente só não ocorreria se se entendesse que o último acto eleitoral ocorreu de facto no dia 20 e não dia 17, como decorre duma interpretação literal da disposição que se vem citando.

 8º Curiosamente, foi a própria comissão eleitoral nacional, que no seu comunicado tornado público no dia 21 veio dizer, que os primeiros dados continham erros, que, uma vez corrigidos ditaram, a final, a não existência de um vencedor à primeira volta.
9º Perante esse cenário, qui dit júris?
10º- Perante esse cenário, em que momento se pode considerar fixado os resultados provisórios, para que se possa exigir a qualquer candidato a adopção de procedimentos legais subsequentes?
11º - Porém, o rol de incongruências geradoras de confusões de natureza política e jurídica não ficam por ai.

12º -Com efeito, a questão que se coloca é a seguinte: Se o Supremo Tribunal de Justiça nas vestes de Tribunal Constitucional ainda não havia pronunciado sobre o pedido de anulação das eleições Presidenciais que lhe fora submetida em coligação de autores, como poderia um dos candidatos desistir dentro do prazo estabelecido, sem saber se o pedido de anulação seria ou não deferido?
13º Por tudo quanto se disse e sempre sem conceder, o signatário acha que contrariamente ao que publicamente Vossa Excelência afirmara, a sua declaração de não concorrer à segunda volta das eleições é válida, na medida  em que ninguém pode ser candidato  às eleições presidenciais contra sua vontade, e essa vontade de não concorrer a segunda volta das eleições presidenciais nas mesmas condições de falhas gravíssimas e com a mesma comissão eleitoral que deu azo às mesmas, é pública e notória.
14º -  Todavia, e para que não restem dúvidas o signatário vem comunicar a Vossa Excelência que não será candidato à segunda volta das eleições, comunicação essa que faz com base no disposto n." 3 do artº."50 o conjugado com o nº 3 do art." 51.º da Lei eleitoral.

S.Tomé, O l de Agosto de 2016  
O candidato
Manuel do Espírito  Santo Pinto da Costa

UM JUIZ MAIS POLÉMICO DE QUE CONSENSUAL  - QUE TEM CURRÍCULO DE CHEFE MÁXIMO DAS SECRETAS E POLICIAS E AGORA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO QUE É QUASE DO TAMANHO DO PALÁCIO DO POVO - Para estes elefantes brancos há massa às carradas mas a maioria do povo vive nas barracas. Ataque dos Tribunais ao Governo provoca reunião dos Órgãos de 

Foi o homem forte das Secretas no tempo de partido único - (SINFO) – Habituado a ter à mão de todos os poderes arbitrários para enfiar nos calabouços, quem entendesse – Foi director nacional da Segurança do Estado, do Serviço Nacional de Informação (SINFO) e da Polícia de Investigação Criminal (PIC). Esteve onze anos nesta última função e, por inerência, foi Chefe da Interpol em São Tomé e Príncipe

12/05/2014 - Tudo aconteceu na última sexta – feira na abertura do novo ano judicial. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, José Bandeira, atacou duramente o Governo por causa do dinheiro resultante da venda do combustível que estava armazenado no navio “Governo de Gabriel Costa maltratado pelos Tribunais | Téla Nón

EXPURGA CONTROVERSA DE JUÍZES  E À MARGEM DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPUNHA O SIGILO LEGAL E NÃO FOI OBSERVADO  Juízes classificados como medíocres foram suspensos


O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Magistratura Judicial, José Bandeira, convocou a reunião do Conselho Superior de Magistratura Judicial, logo depois do artigo publicado pelo Téla Nón no dia 9 de Maio, alertando a opinião pública, para a necessária publicitação do resultado da inspecção aos magistrados judiciais realizada por peritos portugueses no ano passado. Excerto de Associação dos Magistrados Judiciais denuncia ... - Téla Nón …Patrice- “Juízes medíocres podem ser úteis noutros sectores” |…. …. CEN desmente eleição do novo Presidente da República ... - Téla Nón .. Aproveitamentos calculados, indevidos e maliciosos | Téla Nón
GRANDE REVIRAVOLTA DO CIDADÃO EVARISTO DE CARVALHO
Humberto Santos - Depois das peripécias das últimas Eleições Presidenciais em S.Tomé e Príncipe eis que Evaristo de Carvalho dispõe duma grande oportunidade para dar uma lição de democracia ao País e ao mundo inteiro, sendo simplesmente necessário, coerência com os seus próprios princípios.
Umas eleições ensombradas com denúncias de graves irregularidades e confirmadas pelo próprio presidente da comissão eleitoral, que passo a citar:
«Verificamos que houve muitas falhas gravíssimas» e continuando, Alberto Pereira, explicou que para quem está habituado a questões eleitorais é normal haver falhas. No entanto, referiu que «só que na verdade temos que reconhecer que houve muitas falhas» (fim de citação)- Mais pormenores em 
 https://www.facebook.com/humber.santos/posts/1055543087828625?__mref=message_bubble




Nenhum comentário :